Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 | Parecer Legislativo | 05/06/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_13-2017.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 13 | Parecer Legislativo | 05/06/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_13-2017.pdf |