Parecer Legislativo - Parecer N 13 de 08/04/2013 por Comissão Justiça e Redação (Indicação nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N 13
Data
08/04/2013
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral