Documentos Acessórios (Indicação nº 14 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 13 | Parecer Legislativo | 08/04/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_13.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N 13 | Parecer Legislativo | 08/04/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_13.pdf |