Parecer Legislativo - Parecer N de 26/08/2011 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N
Data
26/08/2011
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Institui o Programa Municipal de Apoio a Coleta Seletiva de Lixo e o Certificado de Incentivo Fiscal de colaboração Ambiental
Indexação
Texto Integral