Parecer Legislativo - Parecer N de 12/04/2024 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N
Data
12/04/2024
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Elaborado e enviado pelo Chefe do Executivo Municipal, atinente especificamente à alteração do artigo 2°, Inciso I, da Lei n.° 230/2007 em que modifica a representatividade do Poder Executivo Municipal dentro do Conselho do FUNDEB.
Indexação
Texto Integral