Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2012)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer N | Parecer Legislativo | 12/04/2024 | Comissão Justiça e Redação | document_20240412_0005.pdf |
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Parecer N | Parecer Legislativo | 12/04/2024 | Comissão Justiça e Redação | document_20240412_0005.pdf |