Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/05/2024 por Assessoria jurídica (Requerimento nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2024
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Requerimento para Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. Ausência dos Requisitos
Indexação
Texto Integral