Parecer Jurídico - PARECER N° 0 de 08/03/2010 por Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N° 0
Data
08/03/2010
Autor
Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas.
Indexação
Texto Integral