Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 0 | Parecer Jurídico | 08/03/2010 | Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas | document_20240527_0004.pdf |