Parecer Legislativo - PARECER AO PROJETO DE LEI N° 003 DE 20 MARÇO 2023 de 03/04/2023 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 003 DE 20 MARÇO 2023
Data
03/04/2023
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 003 DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CACULÉ/BA; ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB-S E REURB-E; REGULAMENTA MECANISMO PARA PROCEDIMENTO DE
REURB; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REURB; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
MUNICÍPIO, IMÓVEIS, FUNDIÁRIA, REURB.
Texto Integral