Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO 038/2023 — PMC | Ofício Legislativo | 30/03/2023 | Chefe do Poder Executivo | oficio_do_executivo_038-2023.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI N° 003 DE 20 MARÇO 2023 | Parecer Legislativo | 03/04/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_no03_de_marco_2023.pdf |