Parecer Jurídico - PARECER de 05/11/2024 por Assessoria jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
05/11/2024
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO MUNICIPAL. DISPOE SOBRE0 PROJET0 DE RESOLUCAO N° 001/2024 QUE DA NOVO TEXT0 AO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CACULE - BAHIA, REFORMANDO E ATUALIZANDO TODO SEU CONTEUDO.
Indexação
REGIMENTO INTERNO
Texto Integral