Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 01 | Parecer Legislativo | 21/10/2024 | Comissão Espercial | pp2024090003.pdf |
| PARECER N° 07 | Parecer Legislativo | 01/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024090002.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 05/11/2024 | Assessoria jurídica | pp2024090001.pdf |