Parecer Legislativo - PARECER de 07/04/2025 por COMISSAO PERMANENTE DE EDUCACAO. CULTURA, LAZER E ESPORTE (Emenda nº 1 de 2025)

Parecer ao Projeto de Lei nº 01 de 19 de fevereiro de 2025 e sua Emenda nº 01 de 2025, que ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2013 E A TABELA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL DO ANEXO III DA LEI Nº. 475/2024 NO SENTIDO DE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO PARA ADEQUAR AO PISO SALARIAL NACIONALDOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS QUE PRECONIZA A PORTARIA N° 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 –MEC.”