Parecer Jurídico - PARECER N° 01/2026 de 30/03/2026 por CONTROLE INTERNO (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N° 01/2026
Data
30/03/2026
Autor
CONTROLE INTERNO
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 472, de 29 de novembro de 2023, que "autoriza o poder executivo a doar imóvel, com cláusula de reversão, para a instalação do centro de formação e desenvolvimento econômico para o fortalecimento da agricultura familiar mantido pela cooperativa de trabalho, assessoria técnica e educacional para o desenvolvimento da agricultura familiar – cootraf", para incluir áreas institucionais adicionais no objeto da doação.
Indexação
DOAÇÃO, COOTRAF
Texto Integral