Parecer Jurídico - PARECER 02-2026 de 17/04/2026 por COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 02-2026
Data
17/04/2026
Autor
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 01 de abril de 25: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e, altera a Lei nº 467/2023, para acrescer o número de assistentes administrativos.
Indexação
REAJUSTE SALARIAL
Texto Integral