Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Executivo Municipal - EX | Diário Oficial - DO | Lei sancionada |
| 22/04/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Executivo Municipal - EX | Enviada para sanção do Prefeito Municipal |
| 22/04/2026 | Plenário - Plen | Gabinete do Presidente - GP | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 22/04/2026 | Plenário - Plen | Plenário - Plen | Proposição aprovada |
| 17/04/2026 | CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - Plen | Incluída na Ordem do Dia para 1ª Discussão |
| 17/04/2026 | Plenário - Plen | CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/04/2026 | Controle Interno - CI | Plenário - Plen | Incluída no Expediente para leitura |
| 13/04/2026 | Protocolo - PROT | Controle Interno - CI | Recebida |