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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, sobre a criação e regulamentação o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.

Altera a Lei n° 206/2005 de 16 de Agosto de 2005 e dá outras Providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através da Agência de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 20099 dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal deM Saúde e dá outras providências

Autoriza o poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia

"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Caculé, Estado da Bahia, para a legislatura 2009/2012, e dá outras providências".

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Caculé, Estado da Bahia, para a legislatura 2009/2012, e dá outras providências".

Altera a Lei n°. 219 de 02 de dezembro de2005, com dicaçes-ineduzid3s-pela Lei n° 231, rP 04__de maio-de 2007, que "Autoriza a concessão de diárias e dá outras providências".