Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia para 1ª Discussão | 17/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia para 1ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação