Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação