Lei Municipal nº 436, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
436
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Caculé e dá outras providências."
Indexação
Menor, agressão, adolescência
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica