Lei Municipal-EX nº 438, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
438
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimento para concessão do parlamento especial fiscal, com dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Indexação
Concessão, juros, tributários, contribuinte.
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica