Lei Municipal-EX nº 443, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
443
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com dispensa de juros e multas, nas condições que indica e dá outras providências.
Indexação
fiscal, juros, concessão
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica