Lei Municipal nº 437, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
437
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Nº 01 de 07 de março de 2023.
"Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Assistência Social."
"Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Assistência Social."
Indexação
Conselho municipal, direitos da criança, adolescente.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica