Lei Municipal-EX nº 451, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
451
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder com a doação sem encargo do imóvel publico que especifica ao Estado da Bahia para construção da Nova Sede do Colégio Estadual Norberto Fernandes e da outras providencias.
Indexação
Colégio Estadual Norberto Fernandes, doação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica