Lei Municipal-EX nº 436, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
436
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caculá/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismo para procedimento de REURB;viabiliza a cooperação do município com o Cartório de Registro de Imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências."
Indexação
REURB-S E REURB-E, IMÓVEIS
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica