Lei Municipal-EX nº 414, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
414
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 3° da Lei Municipal N°361/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei
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Anexos Norma Jurídica