Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-EX nº 475, de 18 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | lei_313_de_2013_-_plano_de_carreira-2.pdf |
Lei 313-2013
Reestrutura o plano de carreira e remuneração do magistério publico municipal , e do da Bahia, e dá outras providências. |