Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/decreto_no_1.866_de_05_junho_de_2024.pdf da norma Lei Municipal-EX nº 477, de 23 de maio de 2024 (Lei Municipal-EX nº 477, de 23 de maio de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Regulamenta a Lei Municipal n° 477, de 23 de maio de 2024, que Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários - FUNDEF/FUNDEB no âmbito no município de Caculé.
Norma Juridica
Lei Municipal-EX nº 477, de 23 de maio de 2024