Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-EX nº 477, de 23 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | decreto_no_1.866_de_05_junho_de_2024.pdf |
"Regulamenta a Lei Municipal n° 477, de 23 de maio de 2024, que Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários - FUNDEF/FUNDEB no âmbito no município de Caculé.
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| 4 | decreto_no_1.870_de_10_de_julho_de_2024-abono.pdf |
Divulga lista preliminar dos beneficiários habilitados para recebimento do abono de que trata a Lei Municipal nº 477, de 23 de maio de 2024
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