1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
Autor: Pedro Dias da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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"Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caculá/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismo para procedimento de REURB;viabiliza a cooperação do município com o Cartório de Registro de Imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências."
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
Autores: JEOVANE COSTA, JOANA D'ARC
Número de Protocolo: 7
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Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇAO DO AUTISTA — CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Caculé e dá outras providências. Conforme determinação na lei sancionada pelo Governo Federal, Lei Romeo Mion n° 3.977 de 08101/2020, que alterou a lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Pia), e a lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a arteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista á sua correta identificação por meio de documento oficial.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Indicação nº 6 de 2023
Autor: GEORGE MALHEIROS
Número de Protocolo: 9
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INDICAÇÃO A PROJETO DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO O COMBATE A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, ATRAVÉS DO INCENTIVO AO CULTIVO DE MUDAS DE PLANTAS.
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Aprovado por unanimidade
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