ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, realizou se a octogésima sexta sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caculé, do sexto período legislativo, às dezenove horas, em local habitual. A sessão foi presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, auxiliado pelos vereadores Salvador José Alves e Manoel Inácio Teixeira Filho, primeiro e segundo secretários respectivamente. O presidente declarou aberta a sessão, desejou boa noite a todos, em seguida convidou o vereador Paulo Henrique da Silva, para fazer a leitura do texto bíblico. Posteriormente solicitou ao segundo secretário, que fizesse a chamada dos seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho, Anderson dos Santos Ribeiro, Edmilson Coutinho dos Santos, George Pereira Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Luiz Carlos Pereira, Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique da Silva e Salvador José Alves. Registrando a ausência do vereador Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e da vice-presidente Joana D’Arc da Silva Oliveira, que apresentaram justificativas sendo deferidas pela mesa. O presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, que depois de lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. Não houve matéria para EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão os Pareceres: nº 10/2023, da Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer opinando pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2023; e o nº 11/2023, da Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2023. O vereador Paulo Henrique saudou a todos, demonstrou contrário ao parecer da comissão, sobre o seu projeto de lei, apontou não concordar com a justificativa, acentuando vir contra o que ele prega e defende; lembrou ter exposto a viabilidade e importância do projeto, em uma reunião interna com os vereadores; pediu aos colegas que sensibilizassem com a causa e votassem contrário ao parecer. O vereador Anderson saudou a todos, declarou não ter assinado o parecer por ser contrário a inconstitucionalidade do projeto. O vereador George saudou a todos, mais uma vez agradeceu a Deus, por estar aqui; citou seu projeto de lei em pauta, alegando ser totalmente constitucional, mencionou que esse projeto já existe em outros municípios da região; frisou ser competência do município legislar sobre assuntos de interesse local, completou dizendo que a constituição é uma só, o que vale é saber interpretar; ressaltou que o bom político defende os interesses coletivos e o bem comum do povo e não de empresas como a Coelba ou Embasa; encerrou sua fala pedindo aos pares que votassem contra o parecer. O vereador Salvador, citou o projeto de lei do legislativo onde solicita exclusividade no transporte para os autistas, mencionou que no município possui programas de assistência a pessoas com deficiência, como o Núcleo Florescer e APAE, conta também com o programa do governo federal o TFD, em casos mais graves com maior vulnerabilidade, além de outros tipos de assistência; frisou ser direito de todos o acesso ao transporte, que caso seja negado, é necessário recorrer ao ministério público, requerendo seus direitos; explicou que ao dar exclusividade a apenas uma classe, fere os princípios constitucionais, como o da igualdade e da impessoalidade, visto que não só os portadores de TEA carecem do transporte, mas sim todos os enfermos em que não podem ser atendidos ou tratados em Caculé; evidenciou a importância da causa, da necessidade desse acompanhamento médico para as crianças com TEA, mas reafirmou que a proposta do projeto, propõe uma quebra no equilíbrio entre direitos dos portadores do TEA em detrimento de todos os outros enfermos em situação de gravidade. Referindo ao Projeto do vereador George, destacou que era comum esse tipo de projeto nos municípios, mas após a Lei Federal nº 14.015 de 15 de junho de 2020, que contempla tudo no âmbito das esferas, passou a ser desnecessária uma regulamentação no âmbito municipal, expôs também um vício grave na fixação da multa, revestida para o cidadão, sendo totalmente inconstitucional, acentuou que antes quando os municípios faziam essa lei, essa multa era revestida a superintendia do consumidor, quando tinha um PROCON regulamentado, ou era regulamentado pelo chefe do poder executivo, onde determinavam para que fundo iria esse recurso, ressaltou que a indenização para o cidadão, só é possível via judicial, caso ele consiga provar que ouve um abuso e dano moral. O vereador Paulo Henrique, discordando com o vereador Salvador, reafirmou ser constitucional seu projeto, pediu aos vereadores que se sensibilizassem com a causa, ouvissem os relatos das mães, deixassem as divergências de lado e votassem a favor do projeto. O vereador Salvador, reafirmou seu respeito pela causa, frisando que sempre defenderá a todos, mas alegou não poderem dar exclusividade a nenhuma classe; citou uma decisão do ministério público, onde foi negado um pedido de exclusividade de veículo para uma criança com TEA, evidenciando a inconstitucionalidade do projeto e a importância em preparar projetos fundamentados, dentro da legalidade. O vereador Edmilson, saudou a todos, cumprimentou as mães atípicas presentes na sessão, lembrou ser um problema que não surgiu nos últimos três anos, e que poderiam ter agido antes; orientou as mães a se reunirem com uma comissão de vereadores e representantes do executivo, para discutirem diretamente sobre o projeto, apontou que essa discussão aqui no plenário não ajudará em nada; explicou também como funciona o programa do TFD – Tratamento Fora de Domicilio. O vereador George, destacou a exclusividade do projeto de Paulo Henrique, mencionou a importância em se colocarem no lugar dos pais dessas crianças; encerrou dizendo, que os poderes são independentes, que os pareceres são injustos e os projetos são constitucionais. DEBATES E DELIBERAÇÕES: Fez uso da tribuna o vereador Edmilson Coutinho dos Santos, em nome da população, solicitou ao líder do governo que procurasse saber o motivo da presença da Polícia Rodoviária Federal na cidade; expôs também a veiculação em redes sociais, de sua fala com corte e de um texto, onde orientou o vereador George a fazer um requerimento solicitando a presença do vice-prefeito para dar explicações, declarou que em nenhum momento estava defendendo briga pessoal, apenas desaprovou a conduta do vice-prefeito, ressaltou que a briga deve ser resolvida entre eles, e que somente o vereador Anderson, que estava presente na ocasião, poderia dizer algo sobre o caso. Encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão o Presidente agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata, que depois de lida e discutida será aprovada pelos vereadores presentes.
