Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
PL 03/2025
Autoriza o poder Executivo Municipal de Caculé a proceder ao recolhimento, abate e aproveitamento da carne de animais de médio e grande porte encontrados nas vias públicas, estabelece penalidades aos proprietários, e da outras providencias.
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