Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CACULÉ POR OUTRO LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE UM PARTICULAR, PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO URBANISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Incluída no Expediente para leitura | 23/03/2026
Observação