Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 36ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e, altera a Lei n° 467/2023, para acrescer o número de assistentes administrativos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Incluída no Expediente para leitura | 13/04/2026
Observação