Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023

Altera o texto da Lei Municipal N°. 313/2013 e a tabela de composição salarial do anexo III da lei N°.450/2022 no sentindo de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica, nos termos que preconiza a portaria n° 17, de janeiro de 2023-MEC

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