Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023

Altera a nomenclatura do cargo de Assessor de Gabinete para Chefe de Gabinete; Cria os cargos de Assistente Administrativo e Assessor Parlamentar e dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e da outras providências.

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Situação de Pauta

 

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