Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Autoriza a concessão dos serviços de iluminação pública por meio de parceria Pública-Privada, altera a cobrança da contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação