Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 2 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2023
Acrescentar ao Projeto de Lei Complementar os Artigos 10,11,12,13, renumerando-se os demais.
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Observação