Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023 em 83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023

"Autoriza a criação e concessão de vantagens pecuniária aos profissionais da enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido na Lei n° 14.434, autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências."

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