Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023 em 66ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
"Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caculá/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismo para procedimento de REURB;viabiliza a cooperação do município com o Cartório de Registro de Imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação