Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 87ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Proíbe as concessionárias de serviço público a interromper o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no âmbito do Município de Caculé-BA, nos casos em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia para 2ª Discussão | 16/10/2023
Observação