Matérias em Tramitação (CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 3 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autor:PAULO HENRIQUE
PL 03/2025 Autoriza o poder Executivo Municipal de Caculé a proceder ao recolhimento, abate e aproveitamento da carne de animais de médio e grande porte encontrados nas vias públicas, estabelece penalidades aos proprietários, e da outras providencias.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.