PLL 3
2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autor:PAULO HENRIQUE
|
PL 03/2025
Autoriza o poder Executivo Municipal de Caculé a proceder ao recolhimento, abate e aproveitamento da carne de animais de médio e grande porte encontrados nas vias públicas, estabelece penalidades aos proprietários, e da outras providencias.
|
Aguardando emissão de parecer da comissão
|
Não definida.
|
