Matérias em Tramitação (CPCJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CACULÉ POR OUTRO LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE UM PARTICULAR, PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO URBANISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL 03/2025 Autoriza o poder Executivo Municipal de Caculé a proceder ao recolhimento, abate e aproveitamento da carne de animais de médio e grande porte encontrados nas vias públicas, estabelece penalidades aos proprietários, e da outras providencias.