Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 15 | Parecer Legislativo | 20/08/2018 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_15-2018-cjr.pdf |
| 8 | Parecer Legislativo | 20/08/2018 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_08-2018-cfoc.pdf |