Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 11 | Parecer Legislativo | 06/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_ao_pll_n_06.pdf |
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| PARECER N° 11 | Parecer Legislativo | 06/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_ao_pll_n_06.pdf |