Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer N°14 | Parecer Legislativo | 27/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_14.pdf |
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Parecer N°14 | Parecer Legislativo | 27/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_14.pdf |