Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°04 | Parecer Legislativo | 20/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | pl_de_lei_n_04-2017_0001.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N°04 | Parecer Legislativo | 20/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | pl_de_lei_n_04-2017_0001.pdf |