Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer N°7 | Parecer Legislativo | 11/12/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_07-2016.pdf |
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Parecer N°7 | Parecer Legislativo | 11/12/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_07-2016.pdf |