Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer a PL n° 08 | Parecer Legislativo | 21/11/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_ao_plde_lei_n_08-2016.pdf |