Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os dispositivos da Lei Municipal N° 217 de 02 de Dezembro de 2005 que implantou o Código Tributário Municipal, para incluir planta genérica de valores referente a imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Indexação
Lei Municipal N° 217, Código Tributário
Observação
Norma Jurídica Relacionada